TJRJ - 0862915-30.2023.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0862915-30.2023.8.19.0038 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0862915-30.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00426260 APELANTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: ADEILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) determinar que os réus cancelem a cobrança impugnada na conta da autora; b) condenar a ré EAGLE ao pagamento do dobro do valor descontado indevidamente; c) determinar o pagamento pela ré EAGLE da quantia de 6.000,00, pelos danos morais sofridos, julgados improcedentes os demais pedidos em face do réu BRADESCO.II.

Questão em discussão.2.

As questões em discussão consistem em verificar: a) se lícitos os descontos junto à conta corrente da parte autora, na qual percebe seu benefício previdenciário.

Em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada; b) a ocorrência do dano moral e o quantum compensatório e; c) se correta a fixação dos honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir3.Parte ré/apelante que não fez prova da relação jurídica existente entre as partes.3.1.

Certificado da contratação do serviço de seguro, sem assinatura da parte autora. 3.2.

Link de áudio do momento da contratação, juntado pelo réu/apelante, referente à pessoa diversa da autora.4.Dano material comprovado.

Devolução determinada na forma dobrada, que se mantém.Tese firmada pela 2ª Seção do STJ no AEREsp 600.663/RS e EREsp 1413542/RS.

Início dos descontos em junho de 2023, aos quais se aplica a tese jurídica.5.

Dano moral configurado.

Desconto realizado junto à conta corrente destinada ao crédito dos proventos de aposentadoria da parte autora.Verba compensatória que merece redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6.

Honorários sucumbenciais arbitrados no percentual mínimo previsto na legislação processual civil. 7.

Pleitos feitos pela autora em contrarrazões.

Via inadequada para formulação de pedidos.IV.

Dispositivo.8.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Dispositivos relevantes citados:Art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 85, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada:ARE 809345-BA; AEREsp 600.663/RS e EREsp 1413542/RS; 0003174-91.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 06/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0013192-39.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0862915-30.2023.8.19.0038 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0862915-30.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00426260 APELANTE: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: ADEILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY