05/08/2025 13:22

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:19

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813900-95.2022.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813900-95.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00430737 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: VIVIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA HELENA PONCE DE LEÃO MANTEIGA OAB/RJ-212425 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2021 E SEGUINTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO, BEM COMO A BAIXA DA RESTRIÇÃO AO NOME DA AUTORA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00.

RECURSO DA RÉ.

TESE DE LEGALIDADE DO FATURAMENTO POR ESTIMATIVA.

FALTA DE HIDRÔMETRO E REGULARIDADE DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS.

VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NAS FATURAS EMITIDAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

RECENTE ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ.

ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA N° 414.

CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO.

POSSIBILIDADE.

IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA.

MEDIDAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO, TAL COMO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OU EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER AFASTADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 11:37

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 14:20

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813900-95.2022.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813900-95.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00430737 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: VIVIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA HELENA PONCE DE LEÃO MANTEIGA OAB/RJ-212425 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
29/05/2025 16:28

Pedido de inclusão
28/05/2025 11:12

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 18:04

Remessa
26/05/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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