30/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:38

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827461-79.2023.8.19.0202 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0827461-79.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00425696 APTE: LILIAN ALVES PATRICIO ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 APDO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, VEZ QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA SAQUES E COMPRAS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

PARTE AUTORA QUE ASSENTIU DE FORMA TÁCITA COM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DENOTANDO INEQUÍVOCA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 172 A 174, DO CÓDIGO CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER AFASTADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA , VENCIDO O DES.

PAULO SERGIO PRESTES, QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.

FOI OBSERVADO O QUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES.

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA.
01/07/2025 10:54

Conclusão
30/06/2025 19:38

Documento
30/06/2025 18:58

Conclusão
30/06/2025 00:00

Provimento em Parte
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:18

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827461-79.2023.8.19.0202 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0827461-79.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00425696 APTE: LILIAN ALVES PATRICIO ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 APDO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES
28/05/2025 15:05

Outras Decisões
28/05/2025 11:08

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 10:23

Remessa
28/05/2025 10:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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