TJRJ - 0817839-39.2024.8.19.0008

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0817839-39.2024.8.19.0008 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0817839-39.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00058695 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: ELIMAR ROHEM RIBEIRO ADVOGADO: DAMIÃO COSTA PIMENTEL OAB/RJ-216467 ADVOGADO: ROSE KELLY MARTINS DUARTE OAB/RJ-219056 ADVOGADO: EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS OAB/RJ-225920 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso para, de ofício, extinguir o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da necessidade de dilação probatória.

A AUTORA reclama de parcelamento, em 12 vezes, sob a rubrica ¿LIG.AGUA 3/4 - NO ASFALTO¿, que vem sendo feita desde 13/09/2023.

Alega que houve apenas instalação de hidrômetro e instrui o processo apenas com as faturas de cobranças.

A ação foi proposta em 03/10/24.

A RÉ, por sua vez, diz que executou obra mais ampla, a pedido da autora, ou seja, implantou ligação nova, e não apenas instalou hidrômetro. É o breve relatório.

As partes controvertem acerca da extensão do serviço executado, ou seja, se houve ligação nova no asfalto ou apenas colocação de hidrômetro, e, consequentemente, a legalidade da cobrança.

Ocorre que os elementos dos autos são insuficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora, quanto à ilegitimidade da cobrança.

Falta de informações concretas acerca do serviço prestado pela ré, que originou a cobrança dos valores, não havendo elementos suficientes para formar convicção de que se trate, apenas, de instalação de hidrômetro, o que atrairia a incidência do enunciado nº 315 da Súmula do TJRJ, ou se a cobrança estaria legitimada pelo art. 45, da Lei 11.445/2007, desde que comprovada e execução da chamada ligação nova.

Necessidade de dilação probatória que se impõe, para que seja evitado o cerceamento de defesa.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 288.

RECURSO INOMINADO 0817839-39.2024.8.19.0008 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0817839-39.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00058695 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: ELIMAR ROHEM RIBEIRO ADVOGADO: DAMIÃO COSTA PIMENTEL OAB/RJ-216467 ADVOGADO: ROSE KELLY MARTINS DUARTE OAB/RJ-219056 ADVOGADO: EDUARDO CESAR DE SOUZA CAJAZEIRAS OAB/RJ-225920 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO