26/08/2025 11:37

Baixa Definitiva
26/08/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ROSANE DE OLIVEIRA PEREIRA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0814552-23.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANE DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 14:39

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:39

Recebidos os autos
26/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSANE DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSANE DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ROSANE DE OLIVEIRA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de RIZETTE LONGO MATIAS em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 09:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 12:53

Declarada incompetência
06/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio
06/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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