03/07/2025 00:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811029-18.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA, SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.

Intime-se a parte recorrida para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/06/2025 07:22

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0811029-18.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA, SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:36

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:36

Recebidos os autos
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
21/03/2025 00:41

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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