10/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:49

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0345585-28.2022.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0345585-28.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01109133 Relator: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES.

JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO - Artigo 35 c/c 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06.

Pena: Kaio a pena de 05 e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 991 dias-multa; e Davi a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 933 dias-multa.

Narra em síntese a denúncia que, em data inicial não exatamente precisada nos autos, mas sendo certo que até o dia 01 de agosto de 2021, na Comunidade do Andaraí, bairro Andaraí, nesta comarca, os apelantes/apelados e demais denunciados (processo desmembrado), de forma livre e consciente, se associaram entre si, para o fim de praticarem, em suas várias modalidades e reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes, tratando-se de traficantes provenientes de comunidade dominada pela facção criminosa autodenominada "Comando Vermelho".

Os apelantes/apelados e demais denunciados (processo desmembrado), dolosamente e estavelmente, associados com outros traficantes do grupo criminoso que domina o tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade do Morro do Andaraí (Comunidade sob o domínio da facção criminosa Comando Vermelho) para a prática reiterada de crimes, especialmente o delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11343/06, praticando diversos atos para o grupo criminoso, inclusive a contabilidade do tráfico de drogas e venda de entorpecentes.

Cumpre salientar que o Inquérito Policial foi instaurado para apurar o delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na Comunidade do Andaraí, nesta cidade, a partir de notícia crime apresentada por policiais militares lotados no serviço reservado (P2) da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Morro do Andaraí, os quais apresentaram imagens (fotos e vídeos) da atividade do tráfico local e seus membros, gravadas pelos agentes da referida UPP, devidamente anexado aos autos do processo e armazenados em HD externo, os quais trazem as imagens integrais do que fora apurado, revelando de forma contundente o nefasto universo do narcotráfico.

Por fim, notório que os elementos informativos reunidos demonstram incidir a causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, eis que é de conhecimento comum que o local onde o tráfico se desenvolve, especificamente no interior da Comunidade dos Macacos, é tomado por confrontos armados entre a polícia e traficantes, de forma que os denunciados se utilizam de armas de fogo, como forma de garantir o domínio territorial, enfrentar rivais e a própria polícia.

Do recurso do Ministério Público.

Sem razão.Nos autos não consta a apreensão de um grama sequer de substância entorpecente e, consequentemente, não há qualquer encaminhamento de material para exame pericial.

Desse modo, ante a ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, forçoso reconhecer a ausência de materialidade, não havendo, portanto, que se falar em condenação pelo delito de tráfico de drogas.

Precedente STJ.

Dos recursos das Defesas.

Improcedência.

Inviável a a Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao apelo Ministerial e aos apelos Defensivos, afastando, de ofício, a valoração negativa do vetor 'personalidade' na primeira fase da dosimetria, na forma do voto da Desembargadora Relatora.
21/05/2025 08:10

Documento
20/05/2025 17:20

Conclusão
20/05/2025 10:00

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 18:48

Inclusão em pauta
25/04/2025 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 12:41

Conclusão
16/04/2025 12:39

Remessa
01/04/2025 12:38

Conclusão
12/03/2025 18:41

Confirmada
12/03/2025 18:24

Mero expediente
12/03/2025 17:57

Conclusão
21/02/2025 18:42

Confirmada
21/02/2025 18:14

Mero expediente
21/02/2025 16:00

Conclusão
03/02/2025 14:34

Mero expediente
03/02/2025 13:16

Conclusão
03/02/2025 13:13

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 14:21

Mero expediente
09/12/2024 11:01

Conclusão
09/12/2024 11:00

Distribuição
06/12/2024 18:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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