08/07/2025 10:42

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810883-74.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:18

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 14:18

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:18

Recebidos os autos
26/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:20

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:22

Apensado ao processo 0804519-31.2024.8.19.0004
21/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:38

Declarada incompetência
19/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0088061-33.2017.8.19.0001

Super Matriz Acos LTDA em Recuperacao Ju...

Banco Safra S/A

Advogado: Rosane Lucia de Souza Thome

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808814-27.2022.8.19.0087

Sabrina Souza de Lima

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0812306-53.2025.8.19.0206

Luis Fernando Mota de Souza

Light S/A

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0014192-31.2022.8.19.0011

M B Franca Participacao e Supervisao em ...

Shopping Park Lagos S A

Advogado: Carolina Mine dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024688-51.2015.8.19.0210

Raimundo Wilson de Souza Apinages

Banco Pan S.A

Advogado: Rita de Cassia da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2015 00:00

Exibir Processo