12/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 08:18

Recebidos os autos
05/09/2025 08:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:41

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 07:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805555-80.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSA HELENA MARGEM DE SOUZA FERREIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:41

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:41

Recebidos os autos
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
10/06/2025 14:01

Revisão do Projeto de Sentença
04/06/2025 20:10

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 20:10

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2025 20:10

Recebidos os autos
14/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
13/05/2025 18:49

Recebidos os autos
06/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ROSA HELENA MARGEM DE SOUZA FERREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:23

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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