29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/06/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0825051-38.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELBERT GLEYSON DE ANDRADES ROSA, CRISTIANE DA SILVA DE ANDRADES ROSA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos.

Assim, venha, pelo primeiro requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, atravésdos seguintes documentos, em até 10(dez) dias, sob pena de indeferimento: a) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; b) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses.

Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”.

Transcorrido o prazo, certifique-se.

Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999.

DUQUE DE CAXIAS, 10 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
12/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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