19/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO PINTO DIAS em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 18:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 09:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 09:11

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 09:11

Recebidos os autos
15/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805034-30.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO PINTO DIAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Despacho Considerando o atraso na devolução dos projetos de sentença anteriormente distribuídos à Juíza Leiga Samara dos Santos Porto, e visando garantir a regular tramitação dos feitos e a adequada prestação jurisdicional no âmbito deste Juizado Especial Cível, remetam-se os autos à Juíza Leiga Victória Gonçalves, escalado conforme o esquema de rodízio vigente.

A medida tem por objetivo assegurar a celeridade processual, princípio norteador dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como evitar prejuízos às partes decorrentes de eventual morosidade.

Nova Friburgo, 11 de agosto de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
12/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA GONCALVES DA SILVA
12/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:07

Recebidos os autos
05/08/2025 00:26

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA DOS SANTOS PORTO
31/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:37

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805034-30.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO PINTO DIAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Decisão 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Leandro Pinto Dias em face de BANCO SANTANDER S.A., visando, em síntese, que parte ré se abstenção de realizar qualquer cobranças e de inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, em razão de compras fraudulentas realizadas com cartão de crédito emitido pelo réu;seja compelida a bloquear o cartão de crédito vinculado ao CPF do Autor, bem como edisponibilizar os dados completos do cartão utilizado na transação fraudulenta; e que seja determinada a expedição de ofício à empresa Britânia Eletrodomésticos a fim de que esta informe os dados da transação completa, incluindo todos os dados cadastrais utilizados para realização da compra do refrigerador, caso disponíveis.

Narra o Autor que, em 14 de abril de 2025, foi surpreendido com uma notificação de entrega de um refrigerador no valor de R$ 4.562,84, adquirido em seu nome, embora não tenha realizado tal compra.

Após contato com a transportadora e com a empresa Britânia, foi informado de que a compra havia sido realizada com cartão de crédito da bandeira Mastercard, parcelada em 10 vezes, e que o valor seria estornado ao mesmo cartão.

Posteriormente, com base em informações da administradora CIELO, o Autor identificou que o cartão utilizado possuía BIN correspondente ao Banco réu.

Ao contatar a instituição, foi informado de que não havia cartão vinculado ao seu CPF, o que, segundo alega, demonstra falha na prestação do serviço e ausência de medidas eficazes para apuração da fraude.

Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o Réu apresentou contestação sem manifestação específica quanto ao pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, os documentos apresentados evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de fraude, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o nome do Autor venha a ser negativado ou cobrado por dívida que não contraiu.

Quanto ao pedido para que o réu forneça os dados completos do cartão de crédito utilizado na transação, tal medida implicaria em produção de prova contra si mesmo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente considerando que já foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Também em relação ao requerimento para a expedição de ofício à empresa Britânia Eletrodomésticos, entendo se tratar de diligência desnecessária ao deslinde da controvérsia neste momento processual.

Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o réu 1) se abstenha de realizar qualquer cobrança em razão da compra descrita nos autos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente; 2) bloqueie imediatamente o cartão de crédito eventualmente emitido em nome e CPF do Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 4.500,00; 3) se abstenha de inserir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito em razão da compra impugnada, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova. 2) Remetam-se os autos à Juíza Leiga Mariane Louise Cardoso dos Santos para a elaboração do projeto de sentença.

Designo leitura de sentença para o dia 12/08/2025.

Nova Friburgo, 10 de julho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz de Direito
10/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/07/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:05

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 23:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805034-30.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO PINTO DIAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Despacho Certifique se a parte Autora é devedora de custas em ação idêntica.

Certifique-se acerca da juntada dos documentos necessários a propositura da demanda.

Não havendo irregularidades, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Nova Friburgo, 5 de junho de 2025.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
06/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800136-35.2025.8.19.0049

Angela Maria Rizeto da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Riler Soares Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0805337-31.2025.8.19.0203

Sociedade Individual de Advocacia Flor D...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Maria Flor de Maio Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0804712-33.2023.8.19.0052

Jose Carlos do Nascimento

Casa &Amp; Video Brasil S.A

Advogado: Alex de Oliveira Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800749-71.2024.8.19.0055

Amanda Teixeira Macedo

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Kesia Viana da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0823214-45.2025.8.19.0021

Sandra Maria de Lira Cardoso

Klini Planos de Saude LTDA

Advogado: Luana Quintino Alves do Nascimento Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 17:14

Exibir Processo