03/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:24

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de CEDAE em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813151-07.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANE OSCAR DE ANDRADE E SANTOS SILVA RÉU: CEDAE Reclama o autor que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que desconhece, posto que nunca teve relação contratual com a ré.

PEDE a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00.

Deferida antecipação de tutela no id 150826612, para exclusão da anotação restritiva.

A ré, em contestação (id 166289965), informa que o débito negativado se refere ao imóvel situado na rua Caviana 17, loja C, Taquara.

Informa, ainda, a existência de outro imóvel em nome do autor, em São João de Meriti, na avenida Dr Arruda Negreiros 377.

AIJ realizada conforme id 168932149.

Convertido o julgamento em diligência no id 195409167, nos seguintes termos: "Converto o julgamento em diligência.

O endereço da unidade consumidora atribuída ao autor (rua Caviana 17, loja C, Taquara), pela própria configuração, indica se tratar de imóvel comercial.

O autor havia ajuizado demanda anterior, proc 0802680-63.2023.8.19.0211, perante este Juizado, também reclamando de negativação por débito de fornecimento de água (pela IGUÁ RIO DE JANEIRO), tendo acostado no id 49521795 daqueles autos consulta RESTRIÇÃO PF + SCORE + PROTESTO, onde se pode verificar, ao final do documento, que em seu CPF constavam as empresas Ernane Oscar de Andrade e Santos Silva, nome fantasia COWBOYS BURGUES BAR, CNPJ 28.***.***/0001-62, bem como a empresa COWBOY'S BURGUER BAR LTDA., nome fantasia COWBOYS BURGUES BAR, CNPJ 28.***.***/0001-88, estabelecida exatamente no endereço (comercial) indicado pela ré.

Em paralelo, não há prova de que o autor tenha solicitado a exclusão de seu nome como responsável.

AO AUTOR, para esclarecer, sob pena de improcedência e litigância de má-fé." Manifestação do autor no id 195693698, afirmando que, "a matrícula referente ao imóvel na Taquara, embora vinculada a um CNPJ do qual o Autor foi titular, não implica, por si só, na contratação dos serviços da CEDAE.".

Quanto ao imóvel da Taquara, afirma que "jamais residiu ou teve qualquer vínculo".

Ora, não é crível que em uma hamburgueria/bar, não houvesse o fornecimento de água.

Em sendo o autor o sócio do referido estabelecimento, está em conformidade com a regra de experiência que a titularidade do serviço de água ficasse em seu nome ou da empresa.

O autor, a seu turno, apesar de argumentar que a ré não apresentou contratação do serviço, em seu nome, vinculado ao referido imóvel, não trouxe fatura em nome de terceiro.

Não há, pois, como se acolher a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando, outrossim, que o autor alterou a verdade dos fatos, devida a multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, II, e 81, do referido codex.

Ante a litigância de má-fé, condeno, ainda, o autor, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, após as providências devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
01/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:03

Condenação em litigância de má-fé
01/07/2025 20:03

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813151-07.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANE OSCAR DE ANDRADE E SANTOS SILVA RÉU: CEDAE Converto o julgamento em diligência.

O endereço da unidade consumidora atribuída ao autor (rua Caviana 17, loja C, Taquara), pela própria configuração, indica se tratar de imóvel comercial.

O autor havia ajuizado demanda anterior, proc 0802680-63.2023.8.19.0211, perante este Juizado, também reclamando de negativação por débito de fornecimento de água (pela IGUÁ RIO DE JANEIRO), tendo acostado no id 49521795 daqueles autos consulta RESTRIÇÃO PF + SCORE + PROTESTO, onde se pode verificar, ao final do documento, que em seu CPF constavam as empresas Ernane Oscar de Andrade e Santos Silva, nome fantasia COWBOYS BURGUES BAR, CNPJ 28.***.***/0001-62, bem como a empresa COWBOY'S BURGUER BAR LTDA., nome fantasia COWBOYS BURGUES BAR, CNPJ 28.***.***/0001-88, estabelecida exatamente no endereço (comercial) indicado pela ré.

Em paralelo, não há prova de que o autor tenha solicitado a exclusão de seu nome como responsável.

AO AUTOR, para esclarecer, sob pena de improcedência e litigância de má-fé.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
26/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:58

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 10:58

Recebidos os autos
27/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
24/04/2025 08:10

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:05

Recebidos os autos
29/01/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
29/01/2025 14:43

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 14:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/01/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 09:28

Juntada de Petição de contra-razões
28/01/2025 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 13:02

Expedição de Informações.
25/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:01

Expedição de Ofício.
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 22:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/10/2024 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 10:34

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 14:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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