03/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:44

Outras Decisões
01/09/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836446-28.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATARINA MODESTO GUIMARAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O réu arguiu prejudicial de mérito, a qual não merece acolhida, uma vez que incide na hipótese o prazo prescricional de 5 anos, conforme dispõe o art. 27 do CDC.

Também sem razão o réu em sua impugnação ao valor da causa, eis que o mesmo foi atribuído de acordo com o aproveito econômico pretendido, o que está em consonância com a legislação vigente.

Rejeito a prejudicial de mérito e a impugnação.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO o ônus da prova em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão do ônus ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, findo o qual restará estabilizada esta decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
06/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
20/12/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA TAVARES DE LIMA DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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