21/08/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de VINICIUS CARLOS DE LIMA TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0826733-62.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ SANTOS DA ROSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de procedimento comumproposta porAna Beatriz Santos da Rosaem face de Light Serviços de Eletricidade S/A., na qual o autor postula pela restituição em dobro dos valores cobrados incorretamente, além da condenação do réu em danos morais, relativos ao corte de luz e às cobranças.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminares No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessãode gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessãodo benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Regime jurídico aplicável O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Ponto Controvertido Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não da irregularidade apontada nas cobranças,a legalidade do corte de luz efetuado e, ainda, se há o dever de indenizar.

Dou por saneado o feito. 1 - Faz jus a autora à inversão judicial do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das suas alegações e a hipossuficiência econômica e, principalmente, técnica, perante a ré.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o perito Vinicius Carlos de Lima Teixeira, CREA-RJ 2018-1258373, e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 6.000,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD 10 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
12/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SANTOS DA ROSA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:32

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 07:22

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 13:24

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806927-34.2025.8.19.0206

Ryan de Oliveira Pereira

Fabricio Rufino Nazareth Pereira 1851540...

Advogado: Edson Felipe Mattoso Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0966035-69.2024.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Rodrigo Fernandes Magalhaes de Souza

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0013401-33.2006.8.19.0202

Raimundo Nonato Durculino

Alice Haddad Mcauchar

Advogado: Walter Bastos Kullinger

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001080-05.2023.8.19.0061

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Mateus Felix Frutuoso Sequeira

Advogado: Diego Felix dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842867-97.2024.8.19.0205

Banco do Brasil S. A.

Rangers Construtora LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:53

Exibir Processo