25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 18:29

Confirmada
23/07/2025 16:41

Documento
23/07/2025 14:23

Conclusão
23/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 23/07/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 14/07/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 14/07/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 16/07 a 22/07/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 131.

REMESSA NECESSARIA 0805419-23.2024.8.19.0001 Assunto: Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0805419-23.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132247 AUTOR: ESPÓLIO DE JULIO CESAR MULATINHO NETO REP/P/S/INV ALESSANDRA GONCALVES MAGDALENA NETO ADVOGADO: ELINGTON GOES CARDOSO OAB/RJ-174366 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
02/07/2025 11:48

Confirmada
01/07/2025 17:10

Inclusão em pauta
27/06/2025 16:58

Mero expediente
18/06/2025 12:09

Conclusão
18/06/2025 12:08

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
14/06/2025 18:46

Ato ordinatório
14/06/2025 18:42

Documento
14/06/2025 18:35

Documento
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0805419-23.2024.8.19.0001 Assunto: Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0805419-23.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00132247 AUTOR: ESPÓLIO DE JULIO CESAR MULATINHO NETO REP/P/S/INV ALESSANDRA GONCALVES MAGDALENA NETO ADVOGADO: ELINGTON GOES CARDOSO OAB/RJ-174366 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança.

Licenças-Prêmio não gozadas e Férias não usufruídas.

Sentença de procedência parcial do pedido autoral.

Licenças-prêmios não gozadas, com período base de 1975 a 2020; e as férias não usufruídas dos anos 1978, 1988, 2000, 2001, 2002, 2005, 208, 2019, 2020, 2021, desconsiderando-se as que já estão sendo cobradas, judicialmente, com período base de 1978 a 2021. Óbito do servidor em 21 de maio de 2021.

Possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado Réu.

Tema nº 635, do E.

STF, e Tema 516, do C.

STJ.

Base de cálculo da indenização deve observar o último contracheque em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:57

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Sentença confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 12:32

Inclusão em pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 16:20

Pedido de inclusão
25/02/2025 11:07

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 14:41

Remessa
24/02/2025 13:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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