30/07/2025 13:52

Definitivo
30/07/2025 13:51

Documento
30/07/2025 13:49

Expedição de documento
26/07/2025 13:39

Documento
27/05/2025 17:21

Documento
27/05/2025 17:14

Expedição de documento
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103547-17.2024.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0004689-13.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01138294 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON OAB/RJ-161968 AGDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVEIRA AGDO: JANETE CORREA CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO: MAURICIO RAMOS MACIEL OAB/RJ-096906 ADVOGADO: JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR OAB/RJ-105230 ADVOGADO: MARIA EDUARDA BRITTO VIEIRA DE CARVALHO OAB/RJ-240200 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROVA PERICIAL MÉDICA.

DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).

ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

PERÍCIA QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIRETA, MEDIANTE ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS, EXAMES DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À PACIENTE.

HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ATRAI A PREVISÃO DA SÚMULA 363 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PATAMAR DE ATÉ 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

VERBA HONORÁRIA QUE SE REDUZ PARA O VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:15

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 12:58

Inclusão em pauta
16/04/2025 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 15:46

Conclusão
11/04/2025 15:45

Documento
07/01/2025 15:11

Documento
07/01/2025 15:08

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 12:01

Confirmada
16/12/2024 11:53

Expedição de documento
13/12/2024 20:21

Concessão de efeito suspensivo
12/12/2024 13:06

Conclusão
12/12/2024 13:00

Distribuição
12/12/2024 12:19

Remessa
12/12/2024 12:06

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802416-61.2025.8.19.0054

Rodrigo Fernandes Silvano

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Tatiana Cristina Moraes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0826147-37.2025.8.19.0038

Michele Nader Estephan

Condominio do Edificio Joao Xxiii

Advogado: Michele Nader Estephan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0801637-53.2025.8.19.0007

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Rogerio Cardeques Moreira

Advogado: Luciana Takito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0801834-61.2025.8.19.0054

Sebastiao Ferreira Elias

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Alexandre dos Santos Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0812402-67.2022.8.19.0014

Planeta Digital Comercio e Servicos Eire...

R &Amp; R Transportes de Campos dos Goytacaz...

Advogado: Paulo Vicente Caetano Alves Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2022 14:50

Exibir Processo