16/06/2025 14:29

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:00

Intimação

ALEX DA SILVA RANGEL ajuizou ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ao argumento de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10/01/2020.

Em decorrência do acidente, sofreu lesões de natureza definitiva em membro inferior direito.

Requereu o pagamento de indenização pela via administrativa e recebeu o valor de R$4.725,00, inferior ao que considera devido.

Requer a condenação da ré no pagamento de R$13.500,00, deduzido o valor pago./r/r/n/n Gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 74./r/r/n/n A parte ré apresentou contestação às fls. 81/97, pontuando o seguinte:/r/r/n/n- pagamento realizado pela via administrativa proporcional ao dano;/r/r/n/n- imprescindibilidade de realização de perícia;/r/r/n/n- juros são devidos a partir da citação e a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso./r/r/n/n Réplica às fls. 185/187./r/r/n/n Decisão à fl. 191 determinando a realização de perícia./r/r/n/n Laudo às fls. 309/311.

Não houve impugnação das partes, conforme manifestação do autor de fl. 318 e da parte ré, à fl. 322./r/r/n/n É o relatório.

Decido./r/r/n/n O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/1974, visa cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral.

De acordo com o caput do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, o pagamento da verba indenizatória deve ser efetuado mediante simples prova da ocorrência do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido ou não identificado e também na hipótese de culpa exclusiva da vítima./r/r/n/n Com efeito, a Lei nº 8.441/92 tornou a indenização mais abrangente quando incluiu a hipótese em que a indenização é devida quando o veículo não tem seguro ou este está vencido.

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado e também do STJ, referida Lei nº 8.441/92, neste aspecto, também é aplicada em eventos ocorridos antes de sua vigência, devendo a indenização ser paga de acordo com a lei mais benéfica e abrangente, considerando a sua natureza social e legal./r/r/n/n O artigo 3º da Lei nº 6.194/74, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006, previa que o valor a ser indenizado pelo seguro DPVAT é de 40 salários mínimos no caso de morte ou de até referido valor nos casos de invalidez permanente.

A referida Medida Provisória, convertida na Lei nº 11.482/2007, que alterou a Lei nº 6.194/74, fixou em seu artigo 3º e incisos que o valor de R$ 13.500,00 como teto indenizatório, sem prejuízo do reembolso de despesas médicas e complementares devidamente comprovadas.

Tal alteração somente se aplica aos eventos ocorridos após a edição da referida Medida Provisória, conforme entendimento jurisprudencial:/r/r/n/nRito Sumário.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.

Indenização por morte.

Acidente causado por ônibus.

Legitimidade passiva da seguradora conveniada.

Aplicação retroativa da Lei nº. 8.441, de 1992.

Resolução do CNSP, que não pode sobrepor-se à lei de regência, hierarquicamente superior.

A Medida Provisória nº. 340, de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, que alterou a redação do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº. 6.194, de 1974, somente se aplica aos eventos ocorridos após a sua edição.

Precedentes desta Corte estadual.

Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 2007.001.69307; Relatora DES.

DENISE LEVY TREDLER; julgamento em 08/01/2008; DECIMA NONA CAMARA CIVEL)./r/r/n/n No caso dos autos, pelos documentos apresentados, estão presentes as provas do acidente com veículo automotor e da invalidez da vítima, bem como do nexo de causalidade entre estes e da condição de beneficiária da parte autora.

Assim, resta o dever legal de indenizar, devendo ser ressaltado que a incapacidade ou debilidade permanente muitas vezes não restam configuradas logo após a ocorrência do acidente, já que diversos são os tratamentos para recuperação da vítima./r/r/n/n Contudo, da análise dos autos, o perito do Juízo esclareceu em seu laudo que o autor não possui debilidade permanente, já que a fratura em seu tornozelo direito não evoluiu com qualquer grau de invalidez (itens 2 e 7 do laudo de fl. 309).

Assim, a conclusão a que se chegou o perito foi a de que o autor não faz jus à complementação do valor pago em sede administrativa, razão pela qual outra solução não há a não ser concluir pela improcedência do pedido./r/r/n/n Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em consuquência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC./r/r/n/n Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC./r/r/n/n Registrada eletronicamente.

Intimem-se./r/r/n/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
30/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:12

Conclusão
28/10/2024 19:12

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 12:02

Juntada de petição
02/08/2024 16:08

Juntada de petição
31/07/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:02

Juntada de petição
04/06/2024 18:32

Juntada de petição
04/06/2024 14:11

Juntada de petição
14/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:02

Juntada de petição
08/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 07:18

Outras Decisões
28/02/2024 07:18

Conclusão
04/12/2023 18:49

Juntada de petição
01/12/2023 15:09

Juntada de petição
29/11/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 11:02

Juntada de petição
25/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 16:46

Redistribuição
03/03/2023 16:03

Juntada de petição
26/01/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:00

Juntada de documento
13/12/2022 22:10

Juntada de petição
08/12/2022 09:56

Juntada de petição
08/12/2022 07:47

Juntada de petição
07/12/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:51

Conclusão
18/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:02

Juntada de petição
08/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:02

Juntada de petição
27/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:22

Outras Decisões
07/10/2022 15:22

Conclusão
07/10/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:19

Juntada de petição
15/08/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:41

Juntada de petição
08/03/2022 16:34

Juntada de documento
21/02/2022 12:08

Juntada de petição
21/02/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 16:21

Conclusão
12/02/2022 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:56

Juntada de petição
16/08/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 11:33

Juntada de petição
19/04/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 15:18

Conclusão
28/07/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 17:16

Juntada de petição
30/06/2020 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 18:45

Conclusão
16/06/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 14:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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