26/07/2025 17:23

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0108983-56.2021.8.19.0001 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0108983-56.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00273263 APELANTE: PASTELARIA SIMPATIA DO LEBLON LTDA ADVOGADO: ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN OAB/RJ-176913 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELO EXEQUENTE, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ELABORAÇÃO DAS DeSTDAs (DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO).

INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 143, DO STJ.

CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:10

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 11:49

Inclusão em pauta
29/04/2025 07:45

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:08

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 08:20

Remessa
07/04/2025 08:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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