15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 09:31

Confirmada
10/09/2025 21:37

Documento
10/09/2025 15:19

Conclusão
10/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 10/09/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 01/09/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 01/09/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 03 a 09/09/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 178.

APELAÇÃO 0029911-49.2023.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0029911-49.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00062546 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE ALBERTO DE OLIVIERA ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO OAB/RJ-105450 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
14/08/2025 18:41

Confirmada
14/08/2025 11:47

Inclusão em pauta
12/08/2025 11:21

Remessa
31/07/2025 09:51

Conclusão
09/07/2025 12:11

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 05:16

Ato ordinatório
10/06/2025 05:15

Documento
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0029911-49.2023.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0029911-49.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00062546 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE ALBERTO DE OLIVIERA ADVOGADO: CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO OAB/RJ-105450 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR OS LANÇAMENTOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA.

HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE CAUSA DE INESTIMÁVEL VALOR OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CPC.

CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO STJ.

DESPROVIMENTO DO?RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:10

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 11:40

Inclusão em pauta
28/04/2025 07:55

Remessa
18/03/2025 08:41

Conclusão
12/03/2025 11:16

Confirmada
12/03/2025 09:48

Mero expediente
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:14

Conclusão
04/02/2025 13:10

Distribuição
03/02/2025 22:33

Remessa
31/01/2025 19:07

Remessa
31/01/2025 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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