29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MICHELLE HUGUENIN COSTA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MENDONCA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de RAPHAEL DODD MILITO em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ID. 212508711 e 212961296: nada a prover.

Processo findo.

Vale salientar que a relação processual não se formou.

Cumpra o Cartório o determinado na parte final da sentença de ID. 200217005, de imediato.
19/08/2025 13:24

Baixa Definitiva
19/08/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RAPHAEL DODD MILITO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MICHELLE HUGUENIN COSTA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de RAPHAEL DODD MILITO em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0870621-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS ANJOS LOPES HASSELMANN RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA DOS ANJOS LOPES HASSELMANNem face deBANCO ITAU CONSIGNADO S/A, já qualificados, objetivando a suspensão dos descontos em seus proventos de aposentadoria, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais.

Alegou que não contratou empréstimo consignado junto ao banco réu e, ao se deparar com o valor de R$ 20.066,96 liberado em sua conta, no dia 28/07/2022, entrou em contato com o Réu, informando que não havia solicitado tal empréstimo, sendo, então, orientada pela funcionária a realizar a devolução do valor, depositando-o em conta do sr.

Leandro Pereira Carvalho.

Sustentou que seguiu as orientações e depositou o dinheiro na conta do suposto gerente, contudo, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em razão do referido contrato.

Em ID. 198619016, decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça.

Em cumprimento ao determinado no item 2 de ID. 198619016, a Autora juntou a cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 0836450-08.2022.8.19.0203, que tramitou perante o 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a Autora a suspensão dos descontos em seus proventos de aposentadoria, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Analisando os autos, verifica-se que se operou a coisa julgada.

Coisa julgada é o instituto pelo qual se impõe a indiscutibilidade da sentença.

Quando o processo termina por sentença que examina o mérito, forma-se a coisa julgada material, ficando as partes impedidas de discutir novamente a lide, ainda que em outro processo.

Se assim não fosse, a prestação jurisdicional não seria instrumento de paz social e segurança nas relações jurídicas.

A coisa julgada produz efeitos distintos daqueles produzidos pela decisão.

O efeito vinculativo, incidente na hipótese dos autos, se opera em relação a processos que versem sobre a mesma lide, devendo o juiz do segundo processo se abster de julgá-la novamente.

Cumpre ressaltar que não se exige que a ação seja a mesma para caracterizar a coisa julgada.

Assim nos ensina o Prof.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes: “Ressalte-se que, nessa hipótese, não se exige que a ação seja rigorosamente igual à primeira. É necessário, apenas, que se trate do mesmo litígio.

Assim, se na ação de cobrança pelo credor o pedido for julgado procedente, o efeito vinculativo direto decorrente da coisa julgada a ser formada nesse feito impede que o devedor ajuíze ação declaratória para reconhecer a inexistência do crédito.

Embora se trate de ações diferentes, o litígio é rigorosamente o mesmo.”(“Questões Importantes de Processo Civil – Teoria Geral do Processo”, DP&A Editora, 1ª edição, pág. 118).

No caso em tela, os presentes autos têm por objeto o mesmolitígio anteriormente discutido nos autos do processo nº 0836450-08.2022.8.19.0203, que tramitou perante o Juízo do 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá, sendo certo que o pedido formulado naqueles autos foi julgado improcedente, conforme sentença cuja cópia foi acostada no ID. 199634751, já transitada em julgado.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à coisa julgada, na forma do art. 485, inciso V, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento de custas, na forma dos arts. 82 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que a relação processual não se formou.

Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
12/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/06/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a gratuidade de justiça à Autora.

Anote-se, junto ao sistema PJe. 2- Para análise de eventual coisa julgada, traga a Autora a cópia da petição inicial e da sentença (projeto de sentença + sentença homologatória) proferida nos autos do (...)
06/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS ANJOS LOPES HASSELMANN - CPF: *42.***.*78-20 (AUTOR).
05/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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