09/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:23

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:23

Transitado em Julgado em 09/07/2025
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIMA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0828140-69.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.". À parte autora não juntou documentação comprovando que residência atualizado,para demonstrar domicílio na Comarca (Aviso Conjunto nº 25/2024, Enunciado nº 3.1.3:" A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95).".

No caso, a parte autora não comprovou ser domiciliada na Comarca de Duque de Caxias e a sede da empresa ré encontra-se localizada no município do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

P.I.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
12/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:27

Audiência Conciliação cancelada para 20/08/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
12/06/2025 12:27

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:38

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
11/06/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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