16/09/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 10:36

Recebidos os autos
04/09/2025 10:36

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
31/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0804524-06.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE BATISTA LIMA RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Encaminhem-se os autos ao Grupo de Sentença.

MARICÁ, data da assinatura digital LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
30/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 02:37

Decorrido prazo de FRANCINE BATISTA LIMA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0804524-06.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE BATISTA LIMA RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. 1) Recebo a emenda à inicial do id. 150753853. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamarguida pela ré, com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pela autora em sua peça inicial, sendo certo que somente após o decorrer de toda a dilação probatória será possível a análise de eventual responsabilidade da ré.

Ademais, tratando-se de responsabilidade por alegado vício do produto, em princípio não existe amparo a se afastar a solidariedade do comerciante.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a origem do defeito apresentado pelo celular descrito na inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, dizer se pretende produzir outras provas.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
29/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:02

Recebida a emenda à inicial
13/12/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:44

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:44

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/04/2023 21:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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