13/06/2025 17:16

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:54

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829894-13.2024.8.19.0205 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0829894-13.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00315992 APELANTE: AVIDO CALIXTO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-140987 APELADO: CRED - SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 APELADO: F12 COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA. 1) Autor que se encontrava com débito em atraso no tocante a uma das faturas de seu cartão de crédito, ensejando a regular inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. 2) Pleito indenizatório de danos morais fundamentado na demora da Ré em retirar o seu nome dos cadastros após o pagamento da dívida. 3) Tese firmada no Tema Repetitivo 735 do STJ que estipula o prazo de cinco dias úteis, após o pagamento da dívida, para o credor requerer a exclusão do registro desabonador.

Inteligência da Súmula 548 do STJ.

Exegese do artigo 43, §3º do CDC. 4) Documentos colacionados aos autos em que se verifica o cumprimento do prazo legal pela Ré.

Falha na prestação de serviços não caracterizada.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
20/05/2025 18:04

Documento
20/05/2025 14:01

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 10:20

Inclusão em pauta
30/04/2025 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:11

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 12:14

Remessa
16/04/2025 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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