TJRJ - 0271260-19.2021.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
ALTAIR DE OLIVEIRA ALVES BENF
CPF: 000.622.894-11
SUELI MIRANDA CALIXTO DE MELO
CPF: 083.095.897-51
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
1.Segundo o artigo 34 do CTN o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o vendedor ou promitente vendedor responde solidariamente pelo pagamento do IPTU juntamente com o comprador ou promitente comprador enquanto não registrada a alienação do imóvel perante o RGI.
Determino, assim, a inclusão do atual possuidor SUELI MIRANDA CALIXTO /r/nDE MELO - CPF: *83.***.*89-51, nos autos.
Anote-se no DRA. /r/r/n/n2.
Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC./r/r/n/n3.
Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP./r/r/n/n4.
Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção./r/r/n/n5.
Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. /r/r/n/n6.
Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento -
22/05/2025 17:11
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 11:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
16/05/2025 11:11
Conclusão
-
15/05/2025 16:53
Juntada de petição
-
15/05/2025 16:53
Processo Desarquivado
-
31/03/2025 10:18
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2025 16:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
28/03/2025 16:21
Conclusão
-
28/03/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 03:05
Documento
-
27/12/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 14:15
Outras Decisões
-
11/12/2024 14:15
Conclusão
-
20/08/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:37
Documento
-
09/03/2022 17:51
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/03/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2021 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/12/2021 10:35
Conclusão
-
23/12/2021 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2021 02:46
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2021
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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