13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ELISANGELA CORREA ANCELMO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ANA SHARA ANCELMO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MATHEUS ANCELMO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 12/09/2025 23:59.
25/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:20

Outras Decisões
18/08/2025 19:35

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:05

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DESPACHO Processo: 0800906-63.2025.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA CORREA ANCELMO, ANA SHARA ANCELMO DOS SANTOS, M.

A.

D.

S.

RÉU: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO * Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ).

Assim, considerando que é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida.

Portanto, intime-se o autor para comprovar sua miserabilidade jurídica, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de TODAS as contas existentes em instituições financeiras.

Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

Ressalto que deverá a requente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC. * ARRAIAL DO CABO, 20 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
20/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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