15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 18:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811068-18.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SOUZA DE ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade do pedido antecipado requerido, visto que a parte autora contesta as faturas supostamente exorbitantes, do mês de março de 2024, no valor de R$ 756,55, de agosto de 2024 no valor e R$ 505,59 e alega que não efetuou pagamento dessas faturas, por discordar da leitura do consumo.

Diante disso, foi intimada para efetuar o pagamento por consignação judicial do valor médio do consumo faturado nos 6 (seis) meses anteriores ao período do consumo impugnado, nos termos do enunciado nº 195 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, entretanto não cumpriu o determinado no despacho de ID 147414719.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 09:48

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL SOUZA DE ARAUJO - CPF: *35.***.*28-80 (AUTOR).
17/09/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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