18/06/2025 14:22

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:18

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807788-37.2022.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0807788-37.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00149617 APELANTE: MANUELA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E ANATOCISMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO AUTOR.

MANUTENÇÃO.

A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121.

NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE PACTUADA.

VERBETES SUMULARES 539 e 541 DO STJ.

CONTRATOPACTUADO EM 07/04/2020, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
20/05/2025 18:01

Documento
19/05/2025 12:06

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
30/04/2025 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 11:10

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 12:09

Remessa
06/03/2025 12:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0811329-64.2025.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Carlos Alberto Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0008862-15.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Aliro Seguros Auto M - Liberty Seguros S...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804918-17.2025.8.19.0007

Marcia Sibele Soares Dias

Sebastiao Augusto Dias

Advogado: Caio Magno de Magalhaes Nogueira Carneir...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0818414-31.2025.8.19.0002

Ramom da Cruz Gomes

Wam Hoteis e Resorts Administradora LTDA

Advogado: Marcia Cristina Rezeke Bernardi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0870234-92.2025.8.19.0001

Josane Cristina Pereira de Oliveira

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Romulo Augusto Dourado de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2025 14:31

Exibir Processo