03/09/2025 11:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
31/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de ADRIANA SERAFIM GOMES DE ABREU em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 19:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 18:32

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 18:32

Recebidos os autos
01/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
01/07/2025 15:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
01/07/2025 15:07

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:00

Juntada de Petição de adiamento de audiência
12/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 14:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0805907-84.2025.8.19.0213 - Distribuído em20/05/2025 17:47:43 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ADRIANA SERAFIM GOMES DE ABREU RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0421267043), instalada à Rua Tartana – 86 CA 2 – Centro – Mesquita – RJ, CEP: 26562-200, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 21 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
21/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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