06/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0807650-81.2024.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COMENDADOR IGNACIO EXECUTADO: MIGUEL BUENO RICOTTY, RUTH RIOS RICOTTY 1) Tendoemvistaquetrata-sedeExecuçãodeTítuloExtrajudicial,emdecorrência de atraso no pagamento das cotas condominiais, com fundamentodoartigo784,incisoX,doCPC,queprevêrequisitoimportanteparaa configuraçãodotítuloexecutivoextrajudicial,qualsejaacomprovaçãodocumental do valor das cotas condominiais objeto da execução, mediante suaprevisão na respectiva Convenção Condominial ou aprovação em AssembleiaGeral,oquenocasodos autosnão foiapresentadopelo Exequente.

Assim, considerando o disposto no art. 801 do CPC, deverá o CondomínioExequente apresentar cópia da Ata de AGO/AGE (2019 e 2020) que aprovou o valor dascotascondominiaisobjetodapresenteexecução,eisquesetratadedocumentoessencialeindispensávelàproposituradaexecuçãoextrajudicial,e caso não o faça, deverá emendar a inicial para Ação de Cobrança de cotascondominiais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução por faltado título executivo previsto no art. 784, X do CPC, sendo certo, ainda, queboletosdecobrançadesacompanhadosdareferidadocumentaçãonãoseconstituempor sisó como títuloexecutivo extrajudicial.

Nessesentido,éoentendimentojurisprudencialdoTJERJ: 0042580-45.2020.8.19.0000-AGRAVODEINSTRUMENTODes(a).ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTACÂMARACÍVEL AGRAVODEINSTRUMENTO.EXECUÇÃODETÍTULOEXTRAJUDICIAL.DESPESASCONDOMINIAIS.DECISÃOQUEDETERMINOUAAPRESENTAÇÃODEDOCUMENTOSQUECOMPROVEMACERTEZA,LIQUIDEZEEXIBIBILIDADEDAOBRIGAÇÃOOUPROMOVAAEMENDADAPETIÇÃOINICIAL.RECURSO DO CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOCONTEÚDO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DOCONDOMÍNIO DO VALOR NOMINAL DA COTA CONDOMINAL E DEEVENTUAIS COTAS EXTRAORDINÁRIAS.

VALORES INDICADOS NAPLANILHAQUENÃOSECOADUNAMCOMASREFERÊNCIASGENÉRICAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.BOLETOS DE COBRANÇA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA.

AUSÊNCIADELIQUIDEZE CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS.

ART. 784, X, DO CPC.CORRETA A SOLUÇÃO ADOTADA PELA DECISÃO PROFERIDA PELOJUÍZOAQUO.IMPOSSIBILIDADEDEANÁLISEACERCADOSDOCUMENTOSNOVOSJUNTADOSORIGINARIAMENTENOAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOJUÍZO A QUO.

ANÁLISE DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO QUEIMPORTARIAEMSUPRESSÃODEINSTÂNCIA.AGRAVODEINSTRUMENTOCONHECIDO EDESPROVIDO. 0024973-87.2018.8.19.0000-AGRAVODEINSTRUMENTODes(a).JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 07/08/2018 - DÉCIMAQUINTACÂMARACÍVEL AGRAVODEINSTRUMENTO.DIREITOPROCESSUALCIVIL.EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARAADEQUAÇÃOÀAÇÃODECOBRANÇA.1.Oart.784,incisoX,daLei Processual Civil prevê que, constitui título extrajudicial, o crédito referente ascontribuiçõesordináriasouextraordinárias,previstasemconvençãoouaprovadas em Assembleia Geral, desde que documentalmente comprovadaspor intermédio de convenção condominial e ata da assembleia que fixou ovalor das cotas condominiais. 2.

In casu, o Agravante objetiva o recebimentodascotascondominiaisvencidasnosmesesdesetembro,novembroedezembrode2016ejaneiroamarçode2017,tendoapresentadoatadaassembleiageralordináriarealizadaemabrilde2017equedemonstrareajuste das contribuições a partir de maio de 2017, período posterior aovencimento das obrigações inadimplidas. 4.

Ausência de certeza e liquidez dasobrigaçõescondominiais. 5.

Desprovimentodo recurso. 2) Sem prejuízo e, no mesmo prazo, ao exequente para juntar a AGE onde consta a eleição da síndica, respresentante legal do condomínio, subscritora da procuração de id 109317873, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
27/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
04/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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