09/07/2025 16:45

Remessa
27/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a impugnação apresentada pelo Município de Italva./r/r/n/nNo mérito, dou-lhe provimento./r/r/n/nA sentença exarada condenou o réu ao pagamento de valor ilíquido, sendo aplicado neste caso a Súmula 490 do STJ, que assim dispõe:/r/r/n/n Súmula n. 490 do STJ/r/nEnunciado/r/nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO/r/nA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (SÚMULA 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) /r/r/n/nSomado a esse fato, a execução protocolada às fls. 333/334 consta valores MUITO superiores aos previstos no Artigo 496, §3º, III do CPC. /r/r/n/nDessa forma a sentença de fls. 306/309 não transitou em julgado./r/r/n/nAo cartório para retificação da certidão de fls. 349./r/r/n/nApós, ao TJRJ.
23/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:05

Conclusão
30/04/2025 11:05

Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 20:52

Juntada de petição
21/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:58

Conclusão
12/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:22

Juntada de petição
16/10/2024 01:04

Documento
03/10/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:54

Conclusão
17/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:54

Petição
17/07/2024 14:54

Evolução de Classe Processual
17/07/2024 14:53

Trânsito em julgado
17/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:14

Conclusão
03/07/2024 04:44

Documento
01/07/2024 16:28

Juntada de petição
19/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 05:11

Juntada de petição
17/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 08:35

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 08:35

Conclusão
01/02/2024 12:33

Juntada de petição
24/11/2023 11:40

Juntada de petição
03/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:07

Juntada de documento
10/08/2023 15:04

Juntada de documento
05/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:29

Expedição de documento
02/05/2023 15:38

Expedição de documento
23/01/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:20

Conclusão
23/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:58

Conclusão
12/12/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:49

Juntada de petição
21/09/2022 13:52

Juntada de petição
01/09/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:55

Conclusão
16/08/2022 15:55

Concedida a Medida Liminar
28/07/2022 10:33

Juntada de petição
15/07/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:15

Juntada de petição
27/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 15:46

Conclusão
06/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:36

Juntada de petição
07/02/2022 14:53

Juntada de petição
25/01/2022 14:45

Conclusão
25/01/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:29

Juntada de petição
23/11/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:21

Conclusão
27/08/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 17:20

Juntada de petição
16/06/2021 17:24

Juntada de documento
16/06/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 12:38

Conclusão
11/06/2021 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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