06/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826048-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO MARIO BAPTISTA PINTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANGELO MARIO BAPTISTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, bem como o pagamento de danos morais.

O tema 1.150 do STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

No entanto, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, nº 2.162.223/PE, nº 2.162.198/PE e nº 2.162.323/PE, para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1300-STJ, nos termos do artigo 256-I, parágrafo único do Regimento Interno daquele Tribunal Superior.

Por mais que não pareça, o tema repetitivo tem influência direta com o processo em questão.

Isto pois, estabelece o voto do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas Min.

Rogerio Schietti Cruz, no Recurso Especial nº 2162198: “quem deve suportar o encargo de provar os alegados desfalques, e de que houve (ou não) o creditamento de valores em folha de pagamento ou diretamente nas contas bancárias dos cotistas, por meio da produção de prova documental (extratos do tipo microfichas, microfilmagens, extratos bancários, contracheques) ou outros meios de prova, definindo (I) se deve ser reconhecida a existência de relação de consumo, admitindo-se a inversão em favor do consumidor; (II) se deve ser atribuído o ônus ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; ou, ainda, (III) quem teria mais facilidade na obtenção da prova, ou excessiva dificuldade na desincumbência do encargo, em caso de distribuição dinâmica.” De forma mais didática, estabelece no site do STJ: “De acordo com a relatora, os autores das ações nas quais foram interpostos os recursos afetados como repetitivos alegam que não reconhecem débitos em suas contas individualizadas do Pasep e pedem a devolução dos valores corrigidos, além de indenização por danos morais.

Os titulares das contas sustentam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar, por meio dos registros dos saques, para quem os pagamentos foram efetivamente realizados.

A ministra explicou que a questão da distribuição do ônus probatório para a solução dos litígios tem a ver com a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Caso se entenda que o ônus é do Banco do Brasil, não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o artigo 6º, inciso VIII, do CDC ou o artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil", completou.” https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/15012025-Repetitivo-discute-onus-da-prova-sobre-debitos-em-contas-individualizadas-do-Pasep.aspxacessado em 23/5/25> Na mesma decisão, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, o que se aplica neste caso, em que se discute, exatamente restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor.

Ressalta-se que a suspensão determinada não impede a propositura de nova demandas, bem como não abrange feitos em fase de liquidação, feitos em fase de cumprimento de sentença, exame de pedidos de tutela de urgência e exame de pleito de gratuidade.

A presente hipótese não está abarcada nas exceções assinaladas.

Assim, diante das razões expostas, suspendo o presente feito até a decisão final do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
27/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
07/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ANGELO MARIO BAPTISTA PINTO em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELO MARIO BAPTISTA PINTO - CPF: *83.***.*51-49 (AUTOR).
03/12/2024 18:31

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de CAROLINE ALVES COSTA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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