TJRJ - 0854892-41.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854892-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS BALBI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora, liminarmente, seja determinado à parte ré que exclua o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Requer ainda em sede de tutela antecipada que a ré se abstenha de emitir contas referente à matrícula 401108873-0.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Evidencia-se a probabilidade do direito diante do documento juntado aos autos que comprova a negativação alegadamente indevida às fls. 5 e o seu devido pagamento a fls. 09.

Há perigo de dano diante da inserção possivelmente indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, considerando ainda a própria natureza do bem jurídico tutelado.

Outrossim, a antecipação da tutela não é, aparentemente, fato apto e suficiente a causar qualquer prejuízo à parte ré.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, retire as anotações do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.

Oficie-se ao referido cadastro, de modo que o mesmo promova a exclusão do nome da autora de seus assentamentos, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como ao cartório que efetuou o protesto para que promova sua suspensão, devendo ser comunicado a este Juízo o cumprimento das providências ora determinadas.

Quanto ao pedido de que a ré se abstenha de emitir contas referente à matrícula 401108873-0, necessário se faz, primeiramente, a instauração do contraditório. 2) A experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC.

Demais disso, bem se sabe que é possível aos demandantes noticiarem eventual composição no curso do processo, obtendo os efeitos inerentes ao ato dispositivo.

De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados.

E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes.

Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade.

Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal.

Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum.

Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos.

Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa - ao menos inicial - da audiência de conciliação e mediação.

A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo.

Deixo, pois, de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC, salientando que, havendo interesse das partes na autocomposição, o referido ato poderá ser designado a qualquer tempo.

Pelo exposto, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE.

Ressalto que o prazo para oferecimento da Contestação fluirá da juntada do mandado/AR aos autos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular