15/09/2025 11:50

Expedição de Alvará.
14/09/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0804377-32.2023.8.19.0046 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELY MAGALHAES QUINTANILHA FALECIDO: JOSE FERREIRA QUINTANILHA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ELY MAGALHÃES QUINTANILHA objetivando o recebimento de valores deixados por falecimento de seu esposo JOSÉ FERREIRA QUINTANILHA.

Certidão de óbito ao ID. 83800968.

Termo de renúncia dos 3 filhos do requerido ao ID. 90076669.

Informações sobre os saldos a receber do INSS aos ID’s. 161671623 e 161671626. É o relatório.

Decido.

A verba pleiteada é isenta do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor do que dispõe o art. 8º, VII da Lei Estadual nº 7174/15.

O(A) requerente demonstra sua qualidade de viúva(a) do(a) falecido(a) e há concordância dos outros herdeiros no recebimento exclusivo por parte da autora (ID. 90076669).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O REQUERIMENTO para determinar a expedição de alvará de levantamento dos valores junto ao INSS dos pagamentos do benefício, informados aos ID’s. 161671623 e 161671626, em prol da requerente.

Sem custas em razão da JG.

Independentemente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o destinatário da ordem entregando-o à parte ou a sua representante.

Ciência à Fazenda Estadual, na forma do art. 659, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BONITO, 29 de maio de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:45

Expedição de Ofício.
07/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:35

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 14:48

Expedição de Ofício.
11/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELY MAGALHAES QUINTANILHA - CPF: *37.***.*60-63 (REQUERENTE).
15/02/2024 19:50

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 19:40

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 19:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:39

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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