08/08/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:29

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE LIMA VIANNA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ROSINEY SOEIRO MARQUES DE LIMA VIANNA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:58

Juntada de petição
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 DESPACHO Processo: 0800165-80.2024.8.19.0256 Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: ALBERTO PEREIRA DE LIMA VIANNA, ROSINEY SOEIRO MARQUES DE LIMA VIANNA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu Representação Administrativa contra ALBERTO PEREIRA DE LIMA VIANNA e ROSINEY SOEIRO MARQUES DE LIMA VIANNA, pais de INGRID ISADORA MARQUES DE LIMA VIANNA, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

A inicial narra, em síntese, que os representados foram habilitados para adoção junto à 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital - RJ, em 17/10/2017, através do processo nº 0004505-36.2017.8.19.0001, sendo selecionados pelo Cadastro Nacional de Adoção e por meio de busca ativa.

A adoção de Ingrid Isadora se concretizou junto à Comarca de Castro/PR, nos autos do processo de adoção nº 0004860-93.2021.8.16.0064, com sentença prolatada em 20/12/2021.

O núcleo familiar passou a ser acompanhado pelo Ministério Público, após o órgão receber a notícia de fato encaminhada pela Presidente do Instituto Geração Amanhã, Sra.

Sandra Sobral, narrando caso gravíssimo de não vinculação entre adotantes e adotada, agravado por uma segunda adoção.

No indexador 115294622, há contestação negando os fatos atribuídos aos representados.

Avaliação psicológica realizada por profissional contratada pelos requeridos constante do indexador 163332738.

Os estudos técnicos realizados pela equipe técnica do Juízo se encontram nos indexadores 160548679 e 164200332.

O Ministério Público se manifestou no ID 196156393, em promoção final, pela procedência do pedido, com a aplicação da medida de advertência.

No indexador 196570446, constam as alegações finais dos requeridos, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, observa-se que os requeridos descumpriram dolosamente os seus deveres de pai e mãe, visto que não prestaram minimamente a assistência emocional necessária à adolescente.

De acordo com os estudos técnicos realizados, foi constatada a violação de diversos direitos da adolescente Ingrid por parte de seus adotantes, desde a não preservação de seus vínculos fraternos, discriminação, capacitismo, violências psicológicas relacionados a uma não vinculação e abandono afetivo.

Tais estudos pontuaram, ainda, que o convívio entre Ingrid,Rosineye Alberto pode evoluir de forma mais satisfatóriaapósos encaminhamentos para terapiafamiliar e acompanhamento no CAPSI.

Aos pais compete criar e educar os filhos no exercício do poder familiar, e não ter atitudes que não apresentam qualquer razoabilidade e prejudicam muito seus filhos, com grandes possibilidades de deixar sequelas, inclusive emocionais, para a vida inteira, sendo certo que até poderão ser destituídos de tal poder.

Dessa forma, merece procedência esta Representação por Infração Administrativa, com a consequente aplicação da medida cabível.

ISSO POSTO, em razão das provas encontradas nestes autos, especialmente os estudos técnicos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOe extinto o processo com resolução do mérito na forma do art.487, I, do CPC e aplico aos requeridos a medida de advertência, prevista no artigo 129, VII, do ECA.

Intimem-se as partes para assinarem, no prazo de cinco dias, o termo de advertência no cartório.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA Juiz Substituto
12/06/2025 14:21

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:44

Juntada de Ata da Audiência
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR DA ILHA em 23/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE LIMA VIANNA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ROSINEY SOEIRO MARQUES DE LIMA VIANNA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:47

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ROSINEY SOEIRO MARQUES DE LIMA VIANNA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de GIULIA GIANNOTTI em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de SILVANA DO MONTE MOREIRA em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE LIMA VIANNA em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
17/04/2025 19:39

Juntada de Petição de diligência
17/04/2025 19:35

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR DA ILHA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ROSINEY SOEIRO MARQUES DE LIMA VIANNA em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE LIMA VIANNA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:33

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/05/2025 16:00 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital.
28/03/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 19:52

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:52

em cooperação judiciária
25/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:20

em cooperação judiciária
19/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:58

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de ciência
10/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/04/2025 16:00 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital.
26/02/2025 18:36

Outras Decisões
26/02/2025 18:36

em cooperação judiciária
25/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:32

em cooperação judiciária
12/02/2025 16:36

Juntada de Informações
11/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:54

em cooperação judiciária
06/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:01

Juntada de Informações
05/02/2025 17:14

Juntada de Informações
27/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:11

em cooperação judiciária
27/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:50

em cooperação judiciária
13/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
27/12/2024 16:39

Juntada de Informações
27/12/2024 16:38

Juntada de Informações
18/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:47

Juntada de Informações
28/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:53

em cooperação judiciária
22/11/2024 00:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:30

em cooperação judiciária
04/09/2024 15:30

Juntada de Informações
26/08/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
24/08/2024 01:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:24

Juntada de Informações
12/07/2024 17:33

Juntada de Informações
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MILENA MARTINS MADUREIRA em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:49

Nomeado perito
04/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:27

Juntada de Informações
29/05/2024 13:35

Juntada de Informações
29/05/2024 13:34

Juntada de Informações
29/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 23:12

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 17:57

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:57

Outras Decisões
04/03/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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