20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 20:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS RANGEL em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:09

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS RANGEL em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de RAPHAEL GONCALVES MARINHO em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0803993-85.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO LEMOS RANGEL RÉU: OLIVEIRA E OLIVEIRA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, PAGUE SAFE LTDA INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( x ) AUTORA ( ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( x ) DESPACHO DE INDEX 202847850 , ( ) DECISÃO DE INDEX , ( ) SENTENÇA DE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( ) AR NEGATIVO INDEX , MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA ÀS HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS: Prazo: dias
30/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:06

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/06/2025 14:06

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 23:02

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2025 15:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS RANGEL em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803993-85.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO LEMOS RANGEL RÉU: OLIVEIRA E OLIVEIRA NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, PAGUE SAFE LTDA 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
20/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 19:08

Audiência Conciliação designada para 17/06/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/05/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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