21/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA - CPF: *49.***.*47-53 (AUTOR).
11/08/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0814953-45.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Venha aos autos o contracheque ATUAL da parte recorrente e/ou cópia de sua CTPS, na íntegra e em sequência.

Junte-se também CERTIDÃO de regularidade do CPF.

Intime-se para atendimento integral do acima solicitado, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
12/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0814953-45.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA CRISTINA ALVES CERQUEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1- Retire-se o feito de pauta. 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por necessidade de perícia.

Com efeito, há necessidade de prova pericial para apurar se o consumo medido nas faturas questionadas nos presentes autos está ou não correta, o que inclui análise do medidor, além da avaliação do consumo na residência da autora.

Todavia, sabe-se que a prova pericial é incompatível com os princípios mencionados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade e o da informalidade, tanto que foi editado o enunciado nº 9.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.

O Prof.

Antônio Campos, sobre o tema, ensina que "se a complexidade do fato não prescindir de realização de perícia com moldes tradicionais de exames detalhados e minuciosos, coleta de elementos, depoimentos, vistorias que exigirão a elaboração de laudo pericial, tais exigências, imprescindíveis à convicção plena e exauriente, incompatível com a sumária e superficial deste procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, deve então o feito ser julgado extinto e remetido para as vias ordinárias, conforme o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9099/95" ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada", coordenação de Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Lumen Juris, 1ª ed., 2000, pág. 140).

No mesmo sentido é a lição do Des.

Cândido Rangel Dinamarco, ao explanar que "nem podem ter lugar as perícias formais, no juizado.

Seu procedimento é complexo e demorado, além de encarecer o serviço jurisdicional.

A inspeção judicial que a lei permite, a inspeção informal por auxiliar da confiança do juiz e a inquirição de técnico são medidas que, possibilitando ao juiz o contato direito com as fontes reais de prova e a colheita de informes técnicos, visam a suprir a ausência da perícia" ("Manual dos Juizados Cíveis", Malheiros, 2ª ed., 2001, pág. 154).

Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 29 de maio de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
29/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:39

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2025 16:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/05/2025 11:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/05/2025 08:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 07:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 07:13

Audiência Conciliação designada para 25/07/2025 16:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/05/2025 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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