26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0869809-65.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MAURILIO RIBEIRO, MARIA SELESTRINA DOS SANTOS RIBEIRO INVENTARIANTE: EMERSON ROGERIO RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos, com base nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, verifico que a matéria apresentada se inclui dentre aquelas vedadas pela legislação vigente, qual seja, execução fiscal.

Vejamos o que dispõe a Lei 12513/2009 em seu artigo 2º, §1º, inciso I. "Art. 2oÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. (...)" Logo, considerando que o autor visa a desconstituição de certidão de dívida ativa, ou seja, matéria que versa sobre execução fiscal, entendo pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, inadmissível, o procedimento no sistema instituído.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da matéria, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
18/06/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 00:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0869809-65.2025.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MAURILIO RIBEIRO, MARIA SELESTRINA DOS SANTOS RIBEIRO INVENTARIANTE: EMERSON ROGERIO RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Aos autores para dar a causa valor conforme a sua pretensão em 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
06/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:47

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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