12/09/2025 15:58

Conclusão
12/09/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:05

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

1- Index 294 - Não se mostra razoável o bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema sisbajud, antes da citação do devedor. /r/r/n/nNote-se que o STJ possui entendimento que permite a realização da pré-penhora ou arresto na execução, antes da citação, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, sendo certo que também devem estar presentes na hipótese os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não é o caso dos autos. /r/r/n/nAssim, INDEFIRO, por ora, o requerimento para arresto online nas contas do executado. /r/r/n/n2 - INDEFIRO o requerimento para suspensão da CNH e passaporte do executado, uma vez que o pedido foi embasado na necessidade de causar incômodo e, assim, compeli-lo a quitar o débito, sendo tal fundamentação insuficiente para a adoção da medida pleiteada. /r/r/n/nNote-se que nos presentes autos não foram adotadas todas as medidas que, em tese, seriam menos gravosas ao executado e, assim, não há razão para se promover a /r/nmedida extrema da restrição da sua CNH e passaporte, ainda mais quando dissociada de qualquer informação que indique que, assim, seria alcançado o adimplemento da obrigação. /r/r/n/nNeste sentido colaciono recente julgado deste E.

TJ/ RJ: /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO.

INADIMPLÊNCIA.

PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido para suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos executados, sob o argumento de que os agravados não indicaram outros meios de execução menos gravosos, bem assim que não há garantias que assegurem a efetividade da presente execução, apesar do alto padrão de vida dos devedores, uma vez que residem em local nobre da zona sul carioca. - Poder-dever do art. 139, IV, do CPC que deve ser conjugado com os princípios que norteiam a execução, tais como o da boa-fé processual, da menor onerosidade ao executado. - A atipicidade prevista no art. 139, IV, do CPC tem por finalidade assegurar a efetividade processual para as obrigações de pagar quantia certa, desde que proporcional à finalidade perseguida e não exceda o estritamente necessário para a tutela do direito almejado pela parte credora, causando o menor prejuízo possível ao sujeito da medida.

Também devem ser levados em consideração pelo julgador os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se a medida executiva é de fato apropriada para assegurar a eficácia da ordem judicial, em conformidade com valores preconizados na Constituição Federal de 1988. - Consigne-se que o juiz não deve aplicar nenhuma medida, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, tão somente no intuído de impor um gravame ao devedor, conforme entendimento do STJ. - In casu, como bem fundamentado na decisão agravada, a /r/napreensão do passaporte e a suspensão da CNH dos agravados não tem o condão de promover a satisfação da dívida. - Para além disto, não há a mínima prova nos /r/nautos de que os agravados estão se furtando a quitar sua dívida e/ou ostentando um padrão de vida luxuoso, com a utilização de valores que poderiam ser direcionados /r/nao pagamento da obrigação, valendo notar que o endereço residencial dos executados, por si só, é insuficiente para tal conclusão.

DESPROVIMENTO DO /r/nRECURSO. (0072756-02.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 29/11/2023 - DECIMA SEXTA /r/nCAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª )./r/r/n/n3 - Ao exequente para dizer como pretende prosseguir.
27/03/2025 17:24

Outras Decisões
27/03/2025 17:24

Conclusão
27/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:09

Juntada de petição
12/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:49

Documento
25/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:44

Juntada de petição
18/03/2024 07:24

Juntada de petição
29/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:51

Juntada de documento
14/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 19:58

Conclusão
06/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:47

Juntada de petição
08/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 06:45

Documento
17/08/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:02

Conclusão
19/04/2022 15:02

Deferido o pedido de
19/04/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:49

Juntada de petição
11/11/2021 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 05:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 05:42

Documento
23/08/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 07:22

Outras Decisões
03/05/2021 07:22

Conclusão
03/05/2021 07:22

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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