08/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813356-36.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAMYRES ROCHA DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando que o autor manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pela autora, verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que a parte ré interrompeu o serviço essencial de fornecimento de energia elétrica de forma imotivada.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pela demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar ao réu que reestabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, contado da intimação do demandado desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, devendo o réu ser intimado por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAMYRES ROCHA DE ALMEIDA - CPF: *53.***.*03-65 (AUTOR).
24/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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