08/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0812424-87.2024.8.19.0004 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIANNA CAMILE SOUZA DA COSTA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

IR Devidamente citada, aa rédeixou transcorrer o lapso de resposta in albis, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, na forma do art. 344, do CPC.

As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

SÃO GONÇALO, 20 de agosto de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
22/08/2025 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 20:06

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0812424-87.2024.8.19.0004 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JULIANNA CAMILE SOUZA DA COSTA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recebo a emenda à inicial.

Certifique o cartório acerca do decurso do prazo para apresentação da contestação.

SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 18:24

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 02:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
14/11/2024 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
09/05/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANNA CAMILE SOUZA DA COSTA - CPF: *65.***.*48-80 (REQUERENTE).
09/05/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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