10/09/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/08/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808693-96.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE QUEIROZ ALVES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CREFISA S A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

Primeiramente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta atende a todos os requisitos legais estabelecidos, não se configurando qualquer causa de extinção do feito por este fundamento Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que em nosso Direito é adotada a Teoria da Asserção, na qual as condições da ação são observadas, a priori, conforme os fatos narrados na petição inicial.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos autos, pela via administrativa, antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a regularidade da celebração do negócio jurídico combatido e as cobranças indevidas daí decorrentes, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados.

Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Defiro tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
20/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 05:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 05:30

Publicado Intimação em 02/09/2024.
18/09/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 08:49

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:43

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS FERREIRA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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