09/09/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 13:42

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:42

Transitado em Julgado em 09/09/2025
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de SYDNEY WILLY MAIQUES SCHUTZ em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CLARO S A em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 11:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2025 11:16

Juntada de Projeto de sentença
02/08/2025 11:16

Recebidos os autos
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de CLARO S A em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
16/07/2025 15:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/07/2025 15:26

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de SYDNEY WILLY MAIQUES SCHUTZ em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de CLARO S A em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica designada Audiência de Conciliação, na modalidade Presencial, para o dia 16/07/2025 às 14:40h, podendo a mesma ser convolada em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
12/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/07/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818322-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SYDNEY WILLY MAIQUES SCHUTZ RÉU: CLARO S A Verifica-se que a inicial foi endereçada ao Juizado Especial Cível.

Outrossim, considerando a parte requerida e o objeto da ação, constata-se que houve equívoco quando da distribuição.

Ademais, sabe-se bem que, segundo o artigo 2º da Lei 12.153/2009: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Complementando o disposto no artigo 2º, estabelece o artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009 que: “Art. 5º.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Ante o exposto, considerando que o Juizado Especial Fazendário não é competente para processar e julgar a presente ação, declino de minha competência para um dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI - FORO CENTRAL.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:14

Declarada incompetência
06/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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