28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810164-79.2025.8.19.0205 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: E.

V.

R.

A.

REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C Trata-se de Alvará judicial requerido por ELISA VITÓRIA RAMOS ARAÚJO, representada por sua genitora Bruna de Araújo Ramos, para levantamento das quantias referentes às cotas de consórcio do Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., de titularidade de seu genitor PAULO DAVI DA SILVA ARAÚJO, falecido em 25/09/2018.

Como narrado na inicial e confirmado através da pesquisa processual privada ao processo indicado nas pesquisas de ID's 183900745 e 183900746, a autora propôs anteriormente a mesma ação, que tramitou no Juízo da 1ª Vara de Família desta Regional, sob o nº 0042543-19.2019.8.19.0205, a qual foi extinta sem resolução do mérito.

Ocorre que, quando o processo for julgado extinto sem resolução do mérito, e sendo o mesmo proposto novamente, deverá haver a distribuição por dependência àquele, conforme dispõe o artigo 286, II, do CPC.

Há de se destacar que a distribuição por dependência acima mencionada (art. 286, II, CPC) diz respeito à competência funcional, ou seja, de natureza absoluta derivada da atuação do Juízo na primeira demanda.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família desta Regional.

Preclusa as vias impugnativas desta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
26/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:50

Determinação de redistribuição por prevenção
07/04/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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