28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0842424-49.2024.8.19.0205 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALEXANDRE SANTOS DE MELLO, FATIMA CRISTINA DOS SANTOS MELLO REQUERIDO: AIDA DOS SANTOS Trata-se de Ação de Alvará Judicial movida por ALEXANDRE SANTOS DE MELLO e FATIMA CRISTINA DOS SANTOS MELLO, objetivando o levantamento do saldo em conta bancária de titularidade de sua falecida genitora, Aída dos Santos.

Ocorre que, sendo o procedimento de Alvará Judicial de jurisdição voluntária, a regra de competência a ser observada não é aquela estabelecida no art. 48 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de inventário e partilha na sucessão causa mortis.

A competência para conhecer e julgar a ação de alvará judicial é estabelecida pelo domicílio do requerente.

Desta forma, este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, já que ambos os requerentes residem em Nova Iguaçu, conforme comprovantes de residência de ID's 162713385 e 162713390.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, a que couber por distribuição.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
26/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:50

Declarada incompetência
08/04/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:28

Declarada incompetência
24/01/2025 04:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:50

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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