02/09/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814057-94.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE DA SILVA SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Inicialmente, apenas a inadimplência de dívidas atuais justifica a interrupção do serviço, consoante orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e adotada por este Tribunal (enunciado nº 194 da súmula do TJRJ).

Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça não admite a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas apuradas unilateralmente pela concessionária (por suposta fraude no aparelho medidor) e contestadas em juízo pelo usuário, entendimento esse reafirmado pelo enunciado nº 256 da súmula deste Tribunal.

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que a ré cobrou do demandante valores decorrentes da emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI contestados em juízo pelo consumidor, e constata-se que o aviso prévio de interrupção do serviço fundamentou-se no inadimplemento dessa dívida pretérita, contrariando, portanto, o ordenamento jurídico.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que/para: (1) abstenha-se de cobrar do demandante os valores decorrentes da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10947045, , sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (2) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor com fundamento no débito controvertido no processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis; (3) abstenha-se de incluir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes com relação ao débito controvertido no processo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês ou fração de mês por que perdurar a inscrição indevida, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Ressalte-se que quanto às faturas que cobrem pelo consumo registrado mensalmente, deve o autor efetuar o pagamento regularmente a fim de evitar a suspensão do serviço, ainda que seja por meio de depósito judicial, sob pena de revogação desta decisão.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 17:47

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANETE DA SILVA SOUZA - CPF: *23.***.*38-90 (AUTOR).
16/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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