26/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0817198-39.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE VIANA COELHO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

DECISÃO A parte autora ajuizou a presente demanda alegando estar em situação de superendividamento em razão da celebração de múltiplos contratos de empréstimos com os réus, o que estaria comprometendo sua subsistência.

Objetiva, assim, a preservação do mínimo existencial em paralelo ao pagamento de seus credores, conforme se depreende da petição inicial e do plano de pagamento de id. 139309953.

No entanto, há notícias de que o réu Bradesco ajuizou ação de cobrança pelo inadimplemento das faturas de cartão de crédito (0809539-76.2024.8.19.0206) e ação de execução de título extrajudicial relacionada ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida n. 481290636 (0807410-98.2024.8.19.0206).

Verifica-se a necessidade de os feitos serem analisados em conjunto, sob pena de risco de prolação de decisões conflitantes entre si.

O artigo 58 do CPC estabelece que a prevenção se define pelo juízo que primeiro conhecer da causa.

Vê-se que os processos conexos foram distribuídos em 10/04/2024 e 07/05/2024 e ambos tramitam junto à 1ª Vara Cível desta Regional.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, 58 e 64, §1º, do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando sua remessa ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Regional, vez que prevento em razão da conexão entre as demandas.

Preclusa a presente, dê-se baixa e encaminhem-se os autos COM URGÊNCIA com nossos cumprimentos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
20/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:33

Declarada incompetência
20/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
11/11/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULIANE DIAS DA MATA VASCONCELLOS em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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