03/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JOAO MARCO BESSA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0913871-30.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL SÍNDICO: ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE EXECUTADO: ALINE DA SILVA FARIA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial de cotas condominiais.

Autor e réufirmaram acordoextrajudicial.

Em que pese ser válida a transação extrajudicial realizada entre as partessema presença dos respectivos procuradores, é imprescindível a intervenção destes para que haja a homologação do acordo, visto que a parte não possui capacidade postulatória para demandar em juízo, nos termos do artigo 103 do CPC.

Assim, inexistindo representação da parte ré, revela-se inviável a homologação.

A realização de acordo na esfera extrajudicialdemonstra a perda superveniente do interesse de agir,de sorte que a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe.

Neste sentido segue jurisprudência: "0024908-30.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/09/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REALIZAÇÃO DE ACORDOEXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

R.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDOE EXTINGUIU O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ERROR IN PROCEDENDO.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Execução de título extrajudicial em que o exequente informa nos autos a celebração de acordoextrajudicial, antes da citação dos executados. 2.

A celebração de acordoextrajudicial de composição da dívida antes da citação dos executados não impõe a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil CPC, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou, ao revés, leva à extinção do processo por falta de interesse processual. 3.

Ademais, para que ocorra a homologação judicial da transação extrajudicial firmada entre as partes, é imprescindível que as partes estejam assistidas por advogados, nos termos do artigo 103 do NCPC, pressuposto ausente na hipótese. 4.

Anulação, de ofício, da R.

Sentença.

Apelação prejudicada." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, semapreciação do mérito, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, o que faço com base no artigo 485, inciso VI do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Transitado em julgado, devidamente certificado, baixe-se e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA FARIA em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAO MARCO BESSA em 02/10/2024 23:59.
04/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL - CNPJ: 40.***.***/0001-07 (AUTOR).
30/08/2024 08:22

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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