20/09/2025 05:00

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2025 05:00

Recebidos os autos
06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:03

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818076-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE TELLES DA SILVA GOMES RÉU: SEPLAG-RJ Recebo a emenda apresentada.

Assim, retifique-se o polo passivo, para fazer constar somente o ente público Estado do Rio de Janeiro, procedendo a sua citação, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, para contestar a presente demanda, no prazo de 30 dias.

Ademais, no que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 00:41

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0818076-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE TELLES DA SILVA GOMES RÉU: SEPLAG-RJ Ao autor, para indicar um dos entes elencados no art.41, do CC/2002, sob pena de indeferimento da inicial.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
16/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0818076-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE TELLES DA SILVA GOMES RÉU: SEPLAG-RJ Emende-se a inicial, a fim de indicar ente público com personalidade jurídica e com capacidade judicial para figurar no polo passivo, na forma do art.41, do Código Civil de 2002.

NITERÓI, 7 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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