14/09/2025 16:42

Conclusão
11/09/2025 16:14

Juntada de petição
09/09/2025 14:56

Juntada de petição
04/09/2025 17:44

Juntada de petição
15/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:49

Petição
15/08/2025 15:49

Evolução de Classe Processual
15/08/2025 15:48

Trânsito em julgado
09/07/2025 14:30

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel penhorado, formulado pela parte executada sob o fundamento de que se trata de seu único bem e de residência, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90./n/nContudo, a pretensão não comporta acolhimento.

Conforme disposto no art. 3º, IV, da referida lei, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à execução fundada em cobrança de cotas condominiais.

Trata-se de exceção legal expressa, amparada pela natureza propter rem da obrigação condominial, que acompanha o próprio imóvel, independentemente da pessoa do devedor./n/nAssim, embora se reconheça que o imóvel seja o único bem da executada e sua residência, tal condição não impede sua penhora para garantia de dívida condominial regularmente constituída e exigível./n/nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel penhorado./n/nProssiga-se com os atos executivos./n/nCumpra-se.
23/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:58

Conclusão
14/04/2025 10:58

Reforma de decisão anterior
14/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:28

Juntada de petição
06/02/2025 17:37

Juntada de petição
27/01/2025 08:43

Documento
14/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:42

Conclusão
09/01/2025 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2024 16:58

Juntada de petição
28/08/2024 15:46

Juntada de petição
13/08/2024 18:49

Juntada de petição
08/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:39

Conclusão
05/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:17

Juntada de petição
09/05/2024 18:57

Juntada de petição
16/04/2024 17:48

Juntada de petição
08/04/2024 22:27

Juntada de petição
03/04/2024 06:32

Juntada de petição
02/04/2024 11:49

Conclusão
02/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 16:46

Juntada de petição
27/03/2024 02:37

Documento
20/03/2024 02:31

Documento
20/03/2024 02:31

Documento
20/03/2024 00:36

Juntada de petição
06/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:34

Expedição de documento
11/12/2023 14:38

Juntada de petição
07/12/2023 14:33

Juntada de petição
05/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:11

Juntada de documento
26/10/2023 00:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 00:14

Conclusão
26/10/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:23

Juntada de petição
25/04/2023 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:44

Conclusão
31/01/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 19:19

Juntada de petição
05/10/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 01:31

Documento
24/08/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 22:17

Conclusão
28/03/2022 13:21

Juntada de petição
02/02/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 12:14

Conclusão
08/10/2021 23:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:09

Juntada de petição
23/09/2021 06:22

Juntada de petição
22/09/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:09

Remessa
03/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:53

Juntada de petição
17/05/2021 10:11

Publicado Decisão em 22/06/2021
17/05/2021 10:11

Conclusão
17/05/2021 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2021 12:19

Juntada de petição
10/02/2021 19:20

Concedida a Medida Liminar
10/02/2021 19:20

Publicado Decisão em 25/02/2021
10/02/2021 19:20

Conclusão
19/08/2020 14:24

Juntada de petição
10/03/2020 12:46

Conclusão
10/03/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:46

Publicado Despacho em 13/03/2020
09/12/2019 16:39

Juntada de petição
07/11/2019 14:35

Publicado Despacho em 18/11/2019
07/11/2019 14:35

Conclusão
07/11/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 15:16

Juntada de petição
03/07/2019 10:42

Conclusão
03/07/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 10:42

Publicado Despacho em 30/07/2019
25/04/2019 13:22

Juntada de petição
25/02/2019 11:45

Publicado Despacho em 08/03/2019
25/02/2019 11:45

Conclusão
25/02/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 12:50

Documento
21/02/2019 12:50

Juntada de petição
15/01/2019 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 10:43

Conclusão
10/01/2019 10:43

Publicado Despacho em 17/01/2019
10/01/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 18:25

Juntada de petição
10/04/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 14:37

Documento
16/10/2017 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2017 15:31

Juntada de petição
26/07/2017 15:55

Publicado Despacho em 07/08/2017
26/07/2017 15:55

Conclusão
26/07/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 12:03

Conclusão
13/06/2017 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 13:47

Documento
17/04/2017 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2016 13:55

Juntada de petição
16/12/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 14:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 13:25

Conclusão
27/07/2016 13:25

Outras Decisões
27/07/2016 13:25

Publicado Decisão em 12/09/2016
20/07/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 13:54

Juntada de petição
23/10/2015 11:59

Entrega em carga/vista
08/10/2015 15:10

Conclusão
08/10/2015 15:10

Publicado Decisão em 22/10/2015
08/10/2015 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2015 14:56

Conclusão
05/10/2015 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2015 11:32

Ato ordinatório praticado
29/09/2015 11:29

Juntada de petição
23/03/2015 13:31

Juntada de petição
13/01/2015 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 12:58

Publicado Despacho em 22/01/2015
13/01/2015 12:58

Conclusão
15/12/2014 14:17

Juntada de petição
04/11/2014 19:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2014 14:59

Conclusão
21/10/2014 12:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2014 18:06

Juntada de petição
21/10/2013 12:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 15:34

Conclusão
07/10/2013 15:34

Publicado Decisão em 11/10/2013
07/10/2013 15:34

Outras Decisões
30/08/2013 15:56

Juntada de petição
30/08/2013 15:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2013 14:52

Entrega em carga/vista
24/07/2013 14:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2013 14:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2013 13:55

Processo Desarquivado
27/04/2012 09:05

Arquivado Definitivamente
12/04/2012 14:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2012 13:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2012 16:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2012 16:37

Juntada de petição
15/12/2011 11:40

Processo Desarquivado
27/05/2011 12:33

Arquivado Definitivamente
10/05/2011 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2011 16:50

Conclusão
27/08/2010 13:51

Juntada de petição
27/08/2010 13:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2010 14:20

Processo Desarquivado
17/09/2008 11:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2008 16:26

Homologada a Transação
22/07/2008 16:26

Conclusão
22/07/2008 16:26

Publicado Sentença em 25/07/2008
04/03/2008 15:31

Juntada de petição
13/02/2008 17:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2008 17:35

Documento
12/12/2007 10:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2007 09:55

Expedição de documento
07/12/2007 09:54

Audiência
04/12/2007 16:50

Decisão ou Despacho
27/08/2007 09:39

Audiência
27/08/2007 09:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2007 18:31

Conclusão
23/07/2007 18:31

Outras Decisões
21/05/2007 18:07

Juntada de petição
05/02/2007 14:18

Entrega em carga/vista
27/12/2006 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2006 11:38

Conclusão
27/12/2006 11:38

Publicado Despacho em 03/01/2007
27/11/2006 17:22

Juntada de petição
09/11/2006 11:35

Entrega em carga/vista
10/10/2006 16:43

Conclusão
10/10/2006 16:43

Publicado Decisão em 31/10/2006
10/10/2006 16:43

Outras Decisões
03/10/2006 12:00

Juntada de petição
17/08/2006 12:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2006 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2006

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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