03/09/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0806875-28.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYMUNDO EDUARDO SZKUT DOS SANTOS RÉU: CLARO S.A.

Alega a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (ID. 147450780), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “(...) declarar rescindido o contrato sem a imposição de eventual multa por quebra de fidelidade, determinar o restabelecimento do plano anterior, ou plano análogo caso o anterior não mais seja comercializado, e declarar a inexigibilidade de eventuais valores em aberto”.

Em manifestação (ID. 167655653 e ID. 170245218), o autor sustentou que a ré segue emitindo cobranças em desconformidade com a condenação judicial, especialmente por meio de faturas que refletem a manutenção do plano alterado, sem o devido refaturamento.

Em contrapartida, a ré CLARO S.A. apresentou manifestação (ID. 151505007 e ID. 170841463), asseverando que já teria cumprido a obrigação imposta, inclusive com documentos comprobatórios de que: (i) o contrato estaria ativo sob condições regulares; (ii) não existiriam débitos pendentes em nome do autor; e (iii) não haveria registros restritivos em cadastros de inadimplentes.

Entretanto, a documentação colacionada pela ré se limita a informes genéricos, sem comprovação inequívoca de que houve efetivo restabelecimento do plano anterior ao impugnado em juízo.

A sentença é expressa ao impor a reversão contratual ou sua substituição por plano análogo, bem como a inexigibilidade dos valores remanescentes do contrato rescindido.

Não se trata, pois, apenas da ausência de negativação, mas da obrigação concreta de modificação do plano vigente e de ajuste das cobranças conforme os ditames da condenação judicial.

Ademais, não se evidencia nos autos documento que ateste, com clareza, o restabelecimento do plano originalmente contratado ou a emissão de faturas com os valores anteriormente pactuados.

A mera ausência de débitos ou negativação não se confunde com o cumprimento integral da obrigação de fazer. É certo que a execução de sentença que impõe obrigação de fazer deve ser aferida com base em elementos objetivos e fáticos, competindo ao devedor o ônus de demonstrar a plena satisfação da ordem judicial, o que não restou atendido de forma cabal.

Ante o exposto, intime-se a parte ré, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, mediante apresentação de documentação idônea e objetiva, o efetivo restabelecimento do plano anterior ou de plano análogo, com o respectivo refaturamento, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 200,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$10.000,00 (dez mil reais).

NOVA IGUAÇU, 19 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
19/05/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de Claro S.A. em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/11/2024 04:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de RAYMUNDO EDUARDO SZKUT DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:28

Recebidos os autos
02/10/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2024 15:30 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/05/2024 16:06

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2024 15:30 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/03/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de Claro S.A. em 12/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 22:23

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 17:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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